Legislação – Biblioteca Virtual

Legislação

Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/1984

Fonte Oficial: Planalto

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Fonte Oficial: ONU

Regras Mínimas para o Tratamento de Presos no Brasil (1994)

Fonte Oficial: Ministério da Justiça

Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos (1955)

Fonte Oficial: Organização das Nações Unidas (ONU)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)

Fonte Oficial: Organização das Nações Unidas (ONU)

Do Planejamento Familiar – Lei nº 9.263/1996

Fonte Oficial: Planalto