Legislação
Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/1984
Fonte Oficial: Planalto
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
Fonte Oficial: ONU
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Regras Mínimas para o Tratamento de Presos no Brasil (1994)
Fonte Oficial: Ministério da Justiça
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Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos (1955)
Fonte Oficial: Organização das Nações Unidas (ONU)
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Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)
Fonte Oficial: Organização das Nações Unidas (ONU)
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Do Planejamento Familiar – Lei nº 9.263/1996
Fonte Oficial: Planalto
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