História do Direito Processual Penal Brasileiro

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📜 Código de Processo Criminal do Império – 1832 🏛️ Código de Processo Penal da República – 1890 ⚖️ Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689/1941 📖 Portal LexML – Acervo Histórico Processual ⚖️ STF – Jurisprudência Processual Penal ⚖️ STJ – Jurisprudência Processual Penal 📚 Biblioteca Nacional – Documentos Jurídicos Históricos 🎓 Repositórios Acadêmicos – UFSC 📘 SciELO – Artigos sobre História do Direito Processual Penal 📜 Domínio Público – Obras Jurídicas Clássicas