Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos
Regras de Mandela
Documento internacional de referência voltado à proteção da dignidade da pessoa privada de liberdade, estabelecendo parâmetros mínimos para tratamento humanizado, saúde, disciplina, assistência, segurança e direitos fundamentais no sistema prisional.
Nelson Mandela